Abstract

BEJGEL, Ilana  and  BARROSO, Wanir José. O trabalhador do setor saúde, a legislação e seus direitos sociais. Bol. Pneumol. Sanit. [online]. 2001, vol.9, n.2, pp.69-77. ISSN 0103-460X.

O objetivo deste trabalho é informar sobre a legislação vigente, referente a acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade e aposentadoria, para os trabalhadores do setor saúde, tanto os civis do serviço público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes e suas peculiaridades tanto para a categoria dos trabalhadores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único(RJU) como para os privados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para estas questões, os funcionários dos Estados e dos Municípios devem observar as Leis Orgânicas que lhes são próprias

Keywords : trabalhadores da saúde; legislação.

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