Em 12 de julho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução n^o 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).¹ Trata-se de documento inédito, norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizado pela definição das responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias dessa vigilância.

A PNVS incorporou diretrizes e propostas debatidas e aprovadas durante a 1^a Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS), realizada em Brasília de 27 de fevereiro a 2 de março de 2018, que foi tema de editorial previamente publicado na Epidemiologia e Serviços de Saúde: revista do Sistema Único de Saúde do Brasil.² O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) com o apoio da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), contou com a participação de 1.820 conferencistas provenientes de todas as Unidades da Federação. Foi a primeira ocasião, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que a vigilância em saúde foi amplamente debatida por trabalhadoras e trabalhadores, gestoras e gestores da Saúde, membros da academia, e também por usuárias e usuários do SUS. O Relatório Final da 1^a CNVS registra, com riqueza de texto e imagens, os debates realizados durante esse grandioso evento.³

A PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público.

Na PNVS, a Vigilância em Saúde é entendida como processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.¹

A PNVS incide sobre todos os níveis de atenção à saúde, abrange todos os serviços de saúde - públicos e privados -, assim como estabelecimentos dedicados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias relacionadas. Alinhada ao conjunto de políticas de saúde do SUS, a PNVS salienta a necessidade da articulação dos saberes, processos e práticas relativos à vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária, haja vista a transversalidade das ações da vigilância sobre o processo saúde-doença.¹

A PNVS apresenta, como responsabilidades partilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios: assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, estabelecer e garantir a articulação entre os setores responsáveis pelas políticas públicas, desenvolver estratégias para identificar e controlar situações que resultem em risco de agravos à saúde, entre outras.¹

Da mesma forma, o financiamento das ações da vigilância em saúde deve ser garantido de forma tripartite. A PNVS determina que esse financiamento seja específico, permanente, crescente e suficiente para assegurar os recursos e tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas de gestão do SUS, ademais de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de suas ações.¹

O documento final da PNVS foi consolidado pela Comissão Instersetorial de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde. Sua origem, marcada pela participação popular na implantação e consolidação do SUS, é evidente em seu texto quando situa o Conselho de Saúde como protagonista dos processos de avaliação e monitoramento da PNVS.¹ O tão extenso quanto diverso conjunto de pessoas que contribuíram para a construção da PNVS estará atento, envolvido não somente na efetivação dessa política como também na defesa permanente do SUS. O sucesso da Política Nacional de Vigilância em Saúde está atrelado ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde, o maior sistema público e universal de saúde do mundo, importante conquista da população brasileira, que tem a saúde como um de seus direitos fundamentais.⁴