A iniciativa SAFER da OMS

Em função do impacto global do consumo de álcool, a Assembleia Mundial da Saúde adotou, por consenso, a estratégia mundial para a redução do consumo nocivo do álcool em 2010, com dez áreas de atuação política baseadas na evidência científica mais atualizada e robusta.⁶ Outros instrumentos mundiais subsequentes - por exemplo, o plano mundial para a prevenção e controle das doenças não transmissíveis e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) -^7-9 se vincularam à estratégia mundial para promoção das mesmas medidas políticas, visando diminuir o consumo nocivo do álcool. No entanto, pouco progresso tem sido documentado, e os compromissos feitos em nível mundial não serão cumpridos, caso não haja ação imediata.¹⁰ As principais barreiras identificadas para a implementação de políticas efetivas são a influência e a interferência da indústria de bebidas alcoólicas e organizações financiadas por ela ou a ela relacionadas.¹¹

Para tentar reverter esse panorama, em setembro de 2018, a OMS lançou a iniciativa SAFER, durante a Terceira Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Prevenção e Controle das Doenças Não Transmissíveis, em colaboração com diversas organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais).¹²

A iniciativa tem por objetivo fomentar e fortalecer as ações nacionais e subnacionais para se reduzir o consumo nocivo do álcool, promovendo a implementação da estratégia mundial, centrada em um pacote de intervenções em cinco áreas estratégicas, baseadas em evidências sobre o seu impacto na saúde pública e seu custo-benefício. Além disso, a iniciativa SAFER reconhece a necessidade de proteger o processo de formulação de políticas públicas da interferência da indústria do álcool, bem como ressalta a importância de um sistema de vigilância sanitária e monitoramento sustentável que garanta uma prestação de contas em termos de progresso, não somente quanto à implementação das medidas, mas também quanto a seu impacto na redução do uso nocivo do álcool.

SAFER é um acrônimo que designa as cinco áreas de atuação política (de acordo com sua formulação em língua inglesa), apresentadas na Figura 1.

a) Medidas consideradas como as mais custo-efetivas pela OMS.

Figura 1 - Áreas de atuação política da iniciativa SAFER 

Cada país ou jurisdição deve implementar essas medidas, monitorar sua aplicação e proteger a saúde pública dos interesses advindos do comércio de bebidas alcoólicas (desde a sua produção até a distribuição, venda e propaganda).

A iniciativa SAFER é dirigida aos tomadores de decisão do governo, que têm a responsabilidade de desenvolver a política nacional ou subnacional, bem como os planos de ação para se reduzirem os danos causados pelo consumo de álcool. Uma vez que tais danos não são exclusivamente sanitários, mas também sociais e econômicos, e que várias das medidas governamentais necessárias estão fora do setor saúde, a iniciativa também serve para outros setores e para a articulação de uma resposta integrada, coerente e internamente consistente com a meta de melhoria da saúde pública.^13,14

Desafios no Brasil

A iniciativa SAFER foi apresentada oficialmente para as autoridades nacionais, em um evento organizado pelo Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em outubro de 2019. O Brasil foi o primeiro país da Região das Américas a discutir a iniciativa em nível nacional. O evento contou com a participação de políticos, ministérios, organizações da sociedade civil e academia, experts nacionais e internacionais. Foram discutidos a situação nacional do consumo e os danos causados pelo álcool, assim como as políticas existentes para se dar resposta ao problema, além de diversas experiências internacionais exitosas. Este foi o primeiro passo para a futura adoção da iniciativa de maneira oficial. Assumindo-se que a iniciativa seja adotada no país, alguns desafios deverão ser enfrentados.

A começar, o compromisso político deve ser assumido pelo país no mais alto nível, para que se considere o uso nocivo do álcool como uma prioridade de saúde pública, reconhecendo-se o seu enorme impacto, devido ao custo sanitário, social e econômico. Várias das políticas necessárias para reduzir o problema não dependem do setor saúde, e, sem a ação intersetorial coordenada e coerente, tais políticas não serão viabilizadas. Os impostos recolhidos com a venda de bebidas não são suficientes para cobrir a maior parte dos gastos públicos com o pagamento dos custos sociais e de saúde, diretos e indiretos, decorrentes do consumo, incluindo-se a perda da produtividade, o absenteísmo, os danos à propriedade pública e privada, e outros danos a terceiros que são vítimas do consumo de álcool, embora não sejam consumidores.

Ou seja, é preciso que se coloque a saúde dos brasileiros acima dos interesses comerciais, como um direito de todos os cidadãos, consumidores e não consumidores de bebidas alcoólicas. Assim, será possível garantir a proteção dos menores de idade da exposição ao marketing e da pressão para iniciar e aumentar o consumo de álcool; do acesso às bebidas muito baratas e comercializadas para menores de 18 anos; e do impacto do consumo do álcool pelos pais, familiares, amigos ou outras pessoas. Os ex-consumidores também podem ser protegidos da pressão massiva para voltarem ao consumo, resultado da propaganda e promoção ampla e pouco regulada no país.

Assumir tal compromisso requer liderança para o desenvolvimento de uma política integral, centrada nas medidas mais custo-efetivas, no uso da informação nacional e internacional para a tomada de decisões e formulação das medidas legislativas apropriadas, com alocação dos recursos humanos e financeiros necessários para tais atividades. Para a adoção das medidas legislativas necessárias, a influência e interferência da indústria de bebidas alcoólicas precisa ser evitada. Atualmente, milhares de eventos locais, regionais, nacionais, universitários, escolares, desportivos, culturais, políticos, entre outros, são organizados com fundos e patrocínio da indústria. Tal influência não somente dificulta a adoção de medidas regulatórias, mas também contribui para a formação da opinião pública com uma visão distorcida sobre os danos e os benefícios do consumo, bem como acerca do papel do álcool na cultura brasileira, do papel da indústria na economia, do papel da exposição à propaganda na iniciação e aumento do consumo entre jovens, e do papel do álcool em numerosas doenças - incluindo o câncer. Tudo isso compromete a efetividade de medidas regulatórias para o controle do consumo nocivo do álcool e dos danos a ele relacionados.

A iniciativa SAFER tem como objetivo reduzir o dano advindo do consumo do álcool, mas não promove a proibição do consumo nem da venda de bebidas. Ao mesmo tempo, reconhece que o álcool é uma substância psicoativa e aditiva, altamente tóxica para o organismo e, tal como outros produtos que causam danos à saúde do consumidor e de outras pessoas precisa ser estritamente regulado. O panorama regulatório no Brasil é ainda muito débil, com legislações desatualizadas e incompletas; a política fiscal não tem o propósito de melhorar a saúde e resulta em preços muito baixos, e não existe um sistema de licenças específico para a venda de bebidas alcoólicas que possa ser regulado e fiscalizado, tal como muitos países têm. As propagandas são pouco reguladas, permitindo que novos produtos sejam lançados no mercado para o consumo massivo, a preços muito acessíveis e atrativos para a população jovem. Sem regulação, a venda pela internet e entrega domicilar também oferecem maior acesso a este público, já que não existe fiscalização da idade de maneira efetiva.

A aceitação social do consumo é muito alta, provavelmente determinada pela ampla e massiva propaganda, promoções e patrocínios, sem regulação. A venda para os menores de idade não leva a punições efetivas para os comerciantes que violem a lei (a esse respeito, lembremos que os horários de venda foram controlados em alguns municípios, com resultados positivos e com o apoio da população). Não há regulação sobre a densidade dos pontos de venda e nem sobre o consumo em locais públicos. Práticas conhecidas, como open bar, com vendas de bebidas abaixo do preço de custo, são raramente proibidas. A regulação da propaganda, patrocínio e promoção das bebidas alcoólicas é também outro desafio. Excluem-se a cerveja e a maior parte dos vinhos da lei de regulação da propaganda, e os patrocínios por qualquer tipo de bebida não são nem regulados nem coibidos, expondo crianças em idade precoce às marcas de bebidas que depois serão procuradas para o consumo, em idade precoce e em quantidades que põem em risco a saúde e o desenvolvimento cerebral do adolescente.

Avanços foram feitos na legislação para controlar o beber e dirigir, mas a fiscalização continua precária e existe apenas em algumas cidades; o sucesso inicial da “Lei seca”, com redução da mortalidade no trânsito, foi revertido, apesar de, em algumas cidades, o esforço continuado ainda mostrar resultados positivos. Por fim, na atenção básica à saúde e nos serviços de atenção aos usuários de álcool e drogas, a detecção, a intervenção breve e o tratamento da dependência continuam sendo pontuais e insuficientes para atendimento à demanda.

Tanto em nível municipal, como estadual e nacional, há muito que precisa ser feito no Brasil. Uma vez que haja vontade política e uma visão abrangente de saúde publica, o país reunirá as condições necessárias para reverter a situação atual e evitar muitas mortes e agravos, garantindo um futuro saudável para as novas gerações, que hoje nascem e crescem cercadas de incentivos para começar a beber cedo, aumentar o consumo e acreditar que o álcool é necessário para uma vida saudável. Quando os danos aparecem, a culpa é atribuída aos desajustes individuais, problemas de caráter, “maus amigos”, ou aos pais, e nunca ao entorno permissivo e pouco regulado onde nossos jovens nascem, crescem, são educados, vivem, trabalham e se divertem. Estamos todos, governo e população, pagando os custos do consumo, enquanto as empresas de produção, distribuição, venda e marketing de bebidas alcoólicas se beneficiam com lucros enormes, sem pagarem pelas externalidades de seus negócios. A implementação do pacote SAFER pode ser o caminho para equilibrar melhor esta balança, trazendo benefícios para a saúde da população e para o desenvolvimento nacional.