1679-4974 1679-4974 S1679-49742023000400150 10.1590/s2237-962220230004000016.en Brazil 00 00 2023 00 00 2023 32 4 1 2003 12 1 1 5-6 2 Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde 2018 87 3 Brasil. Ministério da Saúde 2012 46 4 Brasil. Presidência da República 2023 1 5 2023 402 10410 10410 1317 6 Brasil. Presidência da República 2023 262 7 2022 12 9 9 869-75