1679-4974 1679-4974 S1679-49742019000300001 10.5123/s1679-49742019000300020 Brasil 00 09 2019 00 09 2019 28 3 1 Ministério da Saúde (BR). Ministério da Previdência Social (BR) 1986 21 2 Ministério da Saúde (BR). Ministério da Previdência e Assistência Social (BR). Ministério da Educação (BR) 1987 163 3 Brasil. Presidência da República. Casa Civil 1988 196-200 4 Conselho Nacional de Saúde (BR) 2019 87 5 Conselho Nacional de Saúde (BR) 2019 255 6 1986 8, março de 1986 Brasília