1679-49741679-4974S1679-4974201900030000110.5123/s1679-49742019000300020Brasil0009201900092019283Ministério da Saúde (BR). Ministério da Previdência Social (BR)198621Ministério da Saúde (BR). Ministério da Previdência e Assistência Social (BR). Ministério da Educação (BR)1987163Brasil. Presidência da República. Casa Civil1988196-200Conselho Nacional de Saúde (BR)201987Conselho Nacional de Saúde (BR)201925519868, março de 1986Brasília